HC 1069058 - DECISAO

HC 1069058 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, sendo incabível a intervenção desta Corte em pedido de liminar indeferido na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado; por isso o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DUARTE DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Fundamentação Concreta Da Custódia, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Fundamentação Concreta Da Custódia Teratologia

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Parties

LEANDRO DUARTE DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, sendo incabível a intervenção desta Corte em pedido de liminar indeferido na origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou comprovado; por isso o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.