RHC 227141 - DECISAO

RHC 227141 - DECISAO

A turma manteve o decreto de prisão preventiva porque, diante dos elementos probatórios (flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos, apreensões e documentos) e do histórico recente de práticas delitivas idênticas pelos pacientes que haviam recebido liberdade provisória, foi demonstrado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis voltado à garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: MAYCK SOUZA DA SILVA; Paciente: IGOR HENRIQUE BORGES GOMES; Paciente: ÁTILA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Adulteração De Substância Ou Produtos Alimentícios, Associação Criminosa, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Ilegitimidade De Abordagem/violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Adulteração De Substância Ou Produtos Alimentícios Associação Criminosa Fundamentação Da Decisão De Prisão +4 more

Case Brief

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Parties

MAYCK SOUZA DA SILVA

Paciente

IGOR HENRIQUE BORGES GOMES

Paciente

ÁTILA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e nulidade do flagrante
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional (art. 93, IX, CF; art. 315 CPP)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva e seus pressupostos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A turma manteve o decreto de prisão preventiva porque, diante dos elementos probatórios (flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos, apreensões e documentos) e do histórico recente de práticas delitivas idênticas pelos pacientes que haviam recebido liberdade provisória, foi demonstrado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis voltado à garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 116/120).
  • Intimem-se.