HC 1068791 - DECISAO

HC 1068791 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador relator da instância de origem sem que houvesse interposição de recurso interno/agravo para exaurir a jurisdição ordinária; ausente o esgotamento da instância antecedente, o STJ declarou-se incompetente e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE CONCEICAO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ, Devido Processo Legal, Direito De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Jurisdição Competência Do STJ Devido Processo Legal Direito De Defesa +1 more

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Parties

ANDRE CONCEICAO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 alegação de confusão entre feitos e violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador relator da instância de origem sem que houvesse interposição de recurso interno/agravo para exaurir a jurisdição ordinária; ausente o esgotamento da instância antecedente, o STJ declarou-se incompetente e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.