HC 1033703 - DECISAO

HC 1033703 - DECISAO

Tendo havido superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, § 1º do CPP e constituiu novo título judicial capaz de amparar a custódia cautelar, o pedido de habeas corpus dirigido à revogação da prisão preventiva anteriormente decretada tornou-se prejudicado, devendo as alegadas nulidades ser impugnadas por meio de recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: GUILHERME BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUILHERME BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da superveniência de sentença condenatória ao exame de habeas corpus que impugna prisão preventiva
  2. 2 Se a análise de nulidades processuais deve ser feita em habeas corpus após sentença condenatória ou no recurso de apelação
  3. 3 Se a prolação de sentença que observa o art. 387, § 1º do CPP constitui novo título judicial a justificar manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Tendo havido superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, § 1º do CPP e constituiu novo título judicial capaz de amparar a custódia cautelar, o pedido de habeas corpus dirigido à revogação da prisão preventiva anteriormente decretada tornou-se prejudicado, devendo as alegadas nulidades ser impugnadas por meio de recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se