HC 1068980 - DECISAO

HC 1068980 - DECISAO

A corte indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VICENTE DOS SANTOS NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

JOAO VICENTE DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revisão da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A corte indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.