HC 1036323 - DECISAO

HC 1036323 - DECISAO

Verificada a desclassificação da conduta nos termos do art. 419, caput, do Código de Processo Penal, e considerando que as penas abstratas restantes não autorizam mais a custódia cautelar, além da manifestação favorável do Ministério Público e da revogação da prisão preventiva com cumprimento do alvará de soltura em 19/12/2025, houve perda de objeto do agravo regimental e do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: IGOR DANIEL GOULART PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desclassificação Da Conduta, Perda De Objeto, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desclassificação Da Conduta Perda De Objeto Alvará De Soltura

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Parties

IGOR DANIEL GOULART PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta nos termos do art. 419, caput, do Código de Processo Penal por não se tratar de crime doloso contra a vida
  2. 2 revogação da prisão preventiva e cumprimento do alvará de soltura em 19/12/2025
  3. 3 perda de objeto do agravo regimental e do habeas corpus em razão de superveniência impeditiva

Ratio Decidendi

Verificada a desclassificação da conduta nos termos do art. 419, caput, do Código de Processo Penal, e considerando que as penas abstratas restantes não autorizam mais a custódia cautelar, além da manifestação favorável do Ministério Público e da revogação da prisão preventiva com cumprimento do alvará de soltura em 19/12/2025, houve perda de objeto do agravo regimental e do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.