HC 1068624 - DECISAO

HC 1068624 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF (por analogia), salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, ausentes nos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK MACEDO COSTA BARBUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf
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Parties

ERICK MACEDO COSTA BARBUI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 diferenciação entre tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF (por analogia), salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, ausentes nos autos, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal