HC 1068967 - DECISAO

HC 1068967 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem o prévio exaurimento da instância ordinária, conforme entendimento consolidado e com fundamento no RISTJ; por isso o writ não merece prosseguir.

Parties
Paciente: Brunna Alves Coelho; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Brunna Alves Coelho

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de HC ao STJ
  2. 2 atraso na realização da audiência de custódia e possível nulidade
  3. 3 ausência de fundamentação para prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem o prévio exaurimento da instância ordinária, conforme entendimento consolidado e com fundamento no RISTJ; por isso o writ não merece prosseguir.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.