HC 1069049 - DECISAO

HC 1069049 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: WELVERSON AUGUSTO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão Veicular, Circunscrição Territorial, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Institucional, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão Veicular Circunscrição Territorial Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

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Parties

WELVERSON AUGUSTO DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca veicular
  2. 2 atos praticados fora da circunscrição territorial
  3. 3 ilegalidade das provas e derivação do flagrante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.