HC 1049156 - DECISAO

HC 1049156 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, ao reavaliar o conjunto probatório e a jurisprudência desta Corte, a quantidade de entorpecentes apreendida (50,5 g de maconha e 9,5 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e a condição do caso autorizam a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, não restou demonstrada, de forma contemporânea e suficiente, a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública ou da instrução criminal.

Parties
Paciente: GUILHERME RIAN GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão De Mérito Ordem Concedida (reconsideração)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

GUILHERME RIAN GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão De Mérito Ordem Concedida (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não acomodação de pedido de revogação por aplicação da Resolução CNJ nº 46/2007
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação exigidas pelo art. 315 do CPP e Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, ao reavaliar o conjunto probatório e a jurisprudência desta Corte, a quantidade de entorpecentes apreendida (50,5 g de maconha e 9,5 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e a condição do caso autorizam a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, não restou demonstrada, de forma contemporânea e suficiente, a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública ou da instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do agravante
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau