HC 1065211 - DECISAO

HC 1065211 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a admissibilidade da prisão preventiva estava preenchida pelo art.313, II, do CPP em razão de condenação anterior por crime doloso; que havia fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados por elementos objetivos (apreensão do celular, relatório técnico com 3.263 arquivos totalizando 11 GB, buscas na deep web e manipulação de arquivos em datas próximas à apreensão) e tentativas de reaver o aparelho; que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública em face da natureza virtual e clandestina do crime; e que a contemporaneidade do decreto se justificou pela juntada do laudo técnico em 30/9/2025, de modo que não se...

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS MACHADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exploração Sexual Infantil, Medidas Cautelares, Prova Pericial, Continuidade Delitiva, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Exploração Sexual Infantil Medidas Cautelares Prova Pericial +2 more

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Parties

BRUNO MARTINS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 e art.313 do CPP)
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a admissibilidade da prisão preventiva estava preenchida pelo art.313, II, do CPP em razão de condenação anterior por crime doloso; que havia fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados por elementos objetivos (apreensão do celular, relatório técnico com 3.263 arquivos totalizando 11 GB, buscas na deep web e manipulação de arquivos em datas próximas à apreensão) e tentativas de reaver o aparelho; que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública em face da natureza virtual e clandestina do crime; e que a contemporaneidade do decreto se justificou pela juntada do laudo técnico em 30/9/2025, de modo que não se...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.