RHC 227710 - DECISAO

RHC 227710 - DECISAO

O STJ concluiu que a prisão preventiva foi legitimamente decretada porque, com base em elementos probatórios e dados empíricos constantes dos autos (posse de arma e munições, investigações e indícios de comércio habitual de armas), restou demonstrado o risco de reiteração delitiva e o efetivo risco à ordem pública, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): DOUGLAS VIEIRA DE SOUSA LOURENÇO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Posse E Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DE SOUSA LOURENÇO

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Apreciação de tratamento diverso a outro investigado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prisão preventiva foi legitimamente decretada porque, com base em elementos probatórios e dados empíricos constantes dos autos (posse de arma e munições, investigações e indícios de comércio habitual de armas), restou demonstrado o risco de reiteração delitiva e o efetivo risco à ordem pública, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Intimem-se