HC 1069071 - DECISAO

HC 1069071 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTHUR JOHNNY MEDEIROS RAMOS E SILVA; Corré: Laís Oliveira Silva; Corré: Valquíria Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade Da Custódia, Presunção De Inocência, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +8 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR JOHNNY MEDEIROS RAMOS E SILVA

Paciente

Laís Oliveira Silva

Corré

Valquíria Roque

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de individualização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal