HC 1069346 - DECISAO

HC 1069346 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, em conformidade com a Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EURICO MONTEIRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem (hc N. 1422814 40.2025.8.12.0000); Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

EURICO MONTEIRO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem (hc N. 1422814 40.2025.8.12.0000); Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, em conformidade com a Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal