HC 1069203 - DECISAO

HC 1069203 - DECISAO

Liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS LIMA DUARTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Juiz Natural, Competência, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
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Parties

DAVID SANTOS LIMA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 realização da audiência de custódia por juízo alegadamente incompetente
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 falta de contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.