HC 964775 - DECISAO

HC 964775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial impugnando o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela participação em organização criminosa, e as questões relativas à dosimetria e à valoração de provas e agravantes exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ; por essas razões, não cabe conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANA DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Produção De Provas No Writ, Princípio Da Consunção
Penal Processual Penal Direitos Constitucionais (habeas Corpus) Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus simultâneo a recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial impugnando o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela participação em organização criminosa, e as questões relativas à dosimetria e à valoração de provas e agravantes exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ; por essas razões, não cabe conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal