HC 1048727 - DECISAO

HC 1048727 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração, em parte, reitera argumentos já decididos em writs anteriores (litispendência) e, no que foi enfrentado, não se verificou flagrante ilegalidade: não há excesso de prazo diante da complexidade da ação e dos atos processuais em andamento; houve reavaliação da custódia em 23/09/2025; a contemporaneidade dos fundamentos da prisão está demonstrada; o eventual atraso na revisão prevista no art. 316 do CPP não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva; pedidos novos não apreciados nas instâncias ordinárias não serão examinados para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: MARLON DO NASCIMENTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Revisão Periódica (art. 316 Cpp), Litispendência, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Revisão Periódica (art. 316 Cpp) Litispendência +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

MARLON DO NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 ausência de revisão periódica nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração, em parte, reitera argumentos já decididos em writs anteriores (litispendência) e, no que foi enfrentado, não se verificou flagrante ilegalidade: não há excesso de prazo diante da complexidade da ação e dos atos processuais em andamento; houve reavaliação da custódia em 23/09/2025; a contemporaneidade dos fundamentos da prisão está demonstrada; o eventual atraso na revisão prevista no art. 316 do CPP não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva; pedidos novos não apreciados nas instâncias ordinárias não serão examinados para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.