HC 1069905 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentação essencial (decreto prisional e decisum do Tribunal de origem) e falta de prova pré-constituída e incontroversa que demonstrasse o constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, impedindo o exame de mérito do pedido.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO JOSÉ PRADO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contraditório, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Medida Cautelar, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
FRANCISCO JOSÉ PRADO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva sem reavaliação concreta
- 2 acesso da defesa a peças probatórias e garantia do contraditório
- 3 ausência de individualização da necessidade cautelar
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentação essencial (decreto prisional e decisum do Tribunal de origem) e falta de prova pré-constituída e incontroversa que demonstrasse o constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, impedindo o exame de mérito do pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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