HC 1055473 - DECISAO

HC 1055473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de outro writ em tramitação (identidade de partes, causa de pedir e pedido), configurando litispendência e impedindo o conhecimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GENILTON DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Corrupção Ativa, Lavagem De Bens, Reiteração De Writ, Litispendência, Unirrecorribilidade, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraude À Licitação Corrupção Ativa Lavagem De Bens +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENILTON DA SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de outro writ em tramitação (identidade de partes, causa de pedir e pedido), configurando litispendência e impedindo o conhecimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.