HC 1069419 - DECISAO

HC 1069419 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento, e determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA BUSSOLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VALMIR PEREIRA BUSSOLARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF/possibilidade de conhecimento por analogia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal pela atipicidade material/insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento, e determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.