HC 1069922 - DECISAO

HC 1069922 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração, nas instâncias ordinárias, de descumprimento reiterado de medidas protetivas (envio de mensagens, ingresso na residência, ameaças, tentativa de acesso, dano à maçaneta) que evidenciam a insuficiência de medidas alternativas e a periculosidade concreta do agente, configurando risco atual à ordem pública e à integridade da vítima, nos termos dos arts. 312, §1º e 313, III, do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/2006; ademais, a alegação de excesso de prazo não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido suscitada na instância originária.

Parties
Paciente: Cleriston da Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Contemporaneidade Proporcionalidade +1 more

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Parties

Cleriston da Silva Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas
  2. 2 alegação de excesso de prazo não suscitada na instância originária
  3. 3 contemporaneidade exigida para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração, nas instâncias ordinárias, de descumprimento reiterado de medidas protetivas (envio de mensagens, ingresso na residência, ameaças, tentativa de acesso, dano à maçaneta) que evidenciam a insuficiência de medidas alternativas e a periculosidade concreta do agente, configurando risco atual à ordem pública e à integridade da vítima, nos termos dos arts. 312, §1º e 313, III, do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei nº 11.340/2006; ademais, a alegação de excesso de prazo não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido suscitada na instância originária.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se