HC 1073360 - DECISAO

HC 1073360 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal de Justiça demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na periculosidade concreta, reiteração delitiva e reincidência do paciente, e verificou-se que há possibilidade de prestação dos cuidados de saúde no sistema prisional (transferência para Complexo Médico Penal), não havendo prova suficiente de ineficiência do atendimento estatal que justificasse a prisão domiciliar; além disso, não cabe revolver provas em habeas corpus para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: HAMILTON GONÇALVES VILAÇA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas +1 more

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Parties

HAMILTON GONÇALVES VILAÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de prisão domiciliar por motivo de doença grave
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal de Justiça demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na periculosidade concreta, reiteração delitiva e reincidência do paciente, e verificou-se que há possibilidade de prestação dos cuidados de saúde no sistema prisional (transferência para Complexo Médico Penal), não havendo prova suficiente de ineficiência do atendimento estatal que justificasse a prisão domiciliar; além disso, não cabe revolver provas em habeas corpus para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.