HC 1071367 - DECISAO

HC 1071367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída (faltam documentos essenciais, especialmente quanto a Fernando), sendo exigida prova pré-constituída na via estreita do writ; quanto a Dione, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de indícios de participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, e não se demonstrou extrema debilidade médica que justificasse prisão domiciliar, de modo que não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: DIONE RIBEIRO CAIRES FLOR; Paciente: FERNANDO FAUSTINO PINHATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Duplicidade Persecutória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Duplicidade Persecutória +1 more

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Parties

DIONE RIBEIRO CAIRES FLOR

Paciente

FERNANDO FAUSTINO PINHATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de habilitação e acesso a elementos de prova
  2. 2 duplicidade persecutória
  3. 3 ausência de indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava insuficientemente instruída (faltam documentos essenciais, especialmente quanto a Fernando), sendo exigida prova pré-constituída na via estreita do writ; quanto a Dione, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na presença de indícios de participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, e não se demonstrou extrema debilidade médica que justificasse prisão domiciliar, de modo que não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se