HC 1071685 - DECISAO

HC 1071685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já objeto de decisão desta Corte (HC n. 1.015.155/ES), com trânsito em julgado, de modo que não é possível a nova análise da mesma matéria no Superior Tribunal de Justiça; sendo este o fundamento para o não conhecimento, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO LAUWER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Preclusão, Competência Para Reanálise
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Parties

THIAGO LAUWER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido denegado anteriormente e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já objeto de decisão desta Corte (HC n. 1.015.155/ES), com trânsito em julgado, de modo que não é possível a nova análise da mesma matéria no Superior Tribunal de Justiça; sendo este o fundamento para o não conhecimento, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.