HC 1073666 - DECISAO

HC 1073666 - DECISAO

Indefiro liminarmente porque o habeas corpus, ajuizado em plantão, não se enquadra nas hipóteses de atuação excepcional; há falta de interesse em parte em razão de medida liminar anterior que garantiu acesso aos autos; aplica-se a Súmula 691/STF impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar tal súmula; ademais, o tema substancial não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, configurando tentativa de dupla supressão de instância.

Parties
Paciente: BIANCA AMARANTE ABREU DOMINGOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ajuizado Em Plantão; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Acesso Aos Autos, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Dupla Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Acesso Aos Autos Súmula 691/stf Plantão Judiciário +1 more

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Parties

BIANCA AMARANTE ABREU DOMINGOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ajuizado Em Plantão; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de acesso aos autos
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão
  3. 3 revogação da custódia cautelar no processo n. 0800145-62.2026.8.19.0016

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente porque o habeas corpus, ajuizado em plantão, não se enquadra nas hipóteses de atuação excepcional; há falta de interesse em parte em razão de medida liminar anterior que garantiu acesso aos autos; aplica-se a Súmula 691/STF impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar tal súmula; ademais, o tema substancial não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, configurando tentativa de dupla supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se