RHC 231860 - DECISAO

RHC 231860 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: LEONARDO BURATO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Provas, Perícia Em Aparelho Celular, Degravação De Denúncia Anônima, Dados De Geolocalização (gps) De Viaturas, Intimação De Testemunhas, Discricionariedade Judicial Na Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Provas Perícia Em Aparelho Celular +4 more

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Parties

LEONARDO BURATO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 possível cerceamento de defesa em razão do indeferimento da degravação da denúncia anônima
  3. 3 possível cerceamento de defesa em razão do indeferimento da requisição de dados de geolocalização (GPS) das viaturas