HC 1074068 - DECISAO

HC 1074068 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, e não se verificaram circunstâncias excepcionais para superar o óbice sumular, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Revisão De Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Revisão De Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, e não se verificaram circunstâncias excepcionais para superar o óbice sumular, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.