HC 1073400 - DECISAO

HC 1073400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIOS DA SILVA MARREIROS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ não conhece do writ por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CARLOS VINICIOS DA SILVA MARREIROS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ não conhece do writ por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal