HC 1075146 - DECISAO

HC 1075146 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a intervenção do STJ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL SILVA NUNES RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Sistema Acusatório, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Sistema Acusatório Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

RAPHAEL SILVA NUNES RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 alegada violação ao sistema acusatório pela decretação/manutenção da prisão de ofício (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a intervenção do STJ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.