HC 1073467 - DECISAO

HC 1073467 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação contra decisão que indeferiu pleito liminar na instância de origem, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

EDUARDO JOSE BOMFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por fundamento abstrato vs risco concreto
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação contra decisão que indeferiu pleito liminar na instância de origem, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.