HC 1075017 - DECISAO

HC 1075017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência das peças necessárias (ausência de cópia do acórdão atacado), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS JUNIOR SILVEIRA DELFINO; Autoridade Coatora: Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de peças
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JUNIOR SILVEIRA DELFINO

Paciente

Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea, concreta e individualizada do decreto prisional
  2. 2 Ausência de justificativa para a não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência das peças necessárias (ausência de cópia do acórdão atacado), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ; por esse motivo, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de peças

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.