RHC 231048 - DECISAO

RHC 231048 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública: havia indícios da prática de estelionato de grande repercussão (venda múltipla de unidades imobiliárias e diverso número de processos), elementos que evidenciavam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, a contemporaneidade sendo aferida pela permanência do risco, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para acautelar a ordem pública.

Parties
Paciente: EDUARDO ZUCCO PAOLI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

EDUARDO ZUCCO PAOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fumus comissi delicti e de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 existência de risco à ordem pública e de reiteração delitiva
  3. 3 contemporaneidade da medida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública: havia indícios da prática de estelionato de grande repercussão (venda múltipla de unidades imobiliárias e diverso número de processos), elementos que evidenciavam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, a contemporaneidade sendo aferida pela permanência do risco, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.