HC 1063782 - DECISAO

HC 1063782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância quanto às alegações de nulidade por violação de domicílio e desclassificação; quanto à prisão preventiva, mantê-la porque está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, quantidade e natureza das drogas, modus operandi e indícios de tráfico em larga escala, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: THAIS TRINDADE ORNELAS LUNARDI SÉRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço E Denego a Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Presunção De Inocência +2 more

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Parties

THAIS TRINDADE ORNELAS LUNARDI SÉRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância quanto às alegações de nulidade por violação de domicílio e desclassificação; quanto à prisão preventiva, mantê-la porque está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta, quantidade e natureza das drogas, modus operandi e indícios de tráfico em larga escala, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; denego a ordem.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).