HC 1063870 - DECISAO

HC 1063870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, verificou-se que a decisão de origem trouxe fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: descumprimento de medidas protetivas, ameaças e perseguição à vítima, comportamento violento e antecedentes criminais (cinco condenações), o que evidencia periculosidade e risco à integridade da vítima, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não há prova de retratação colhida em juízo nem demonstração da imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados do menor.

Parties
Paciente: DIEGO ARTIGAS FORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS; Vítima: H. G. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Retratação Da Vítima, Prisão Domiciliar Por Cuidados Ao Menor
Processo Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

DIEGO ARTIGAS FORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS

Autoridade Coatora

H. G. R.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 efeito jurídico da retratação da vítima sobre medidas protetivas e ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, verificou-se que a decisão de origem trouxe fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: descumprimento de medidas protetivas, ameaças e perseguição à vítima, comportamento violento e antecedentes criminais (cinco condenações), o que evidencia periculosidade e risco à integridade da vítima, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não há prova de retratação colhida em juízo nem demonstração da imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados do menor.