HC 1056927 - DECISAO

HC 1056927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar‑se de impetração substitutiva do recurso ordinário cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito instrutório, a prisão preventiva foi considerada idônea e fundamentada em elementos concretos (art.312 CPP) e o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, por ausência de desídia do Poder Judiciário e por avaliação baseada na razoabilidade e proporcionalidade, não em cálculo aritmético de prazos.

Parties
Paciente: ROBERTH GOMES ANACLETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

ROBERTH GOMES ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Avaliar contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Aferir excesso de prazo na formação da culpa e eventual desídia do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar‑se de impetração substitutiva do recurso ordinário cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito instrutório, a prisão preventiva foi considerada idônea e fundamentada em elementos concretos (art.312 CPP) e o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, por ausência de desídia do Poder Judiciário e por avaliação baseada na razoabilidade e proporcionalidade, não em cálculo aritmético de prazos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Recomenda‑se ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, e preconiza‑se celeridade; publicar‑se e intimar‑se