HC 1063685 - DECISAO

HC 1063685 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PAIM GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus (meritório)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Audiência De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PAIM GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus (meritório)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia da prova material
  3. 3 Inexistência de justa causa para o delito de tráfico (art. 33)