HC 1060698 - DECISAO

HC 1060698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente analisando, não se identificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (modus operandi, posição de liderança, autoria intelectual, periculosidade e gravidade do fato) nos termos do art. 312 do CPP; não ficou demonstrada mora ou desídia capaz de ensejar relaxamento; matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas nesta Corte sem risco de supressão de instância; recomendou-se apenas celeridade no julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Paciente: MITHAN LIMA DA SILVA; Réu: JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS ARAÚJO; Réu: ANTÔNIO DA COSTA RODRIGUES; Vítima: PAULO FRANCISCO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Sustentação Oral, Revisão Periódica Da Prisão, Periculosidade, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Medidas Cautelares Excesso De Prazo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MITHAN LIMA DA SILVA

Paciente

JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS ARAÚJO

Réu

ANTÔNIO DA COSTA RODRIGUES

Réu

PAULO FRANCISCO DE ARAÚJO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Direito de recorrer em liberdade do paciente
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica e ausência de contemporaneidade
  3. 3 Ausência de revisão periódica da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente analisando, não se identificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (modus operandi, posição de liderança, autoria intelectual, periculosidade e gravidade do fato) nos termos do art. 312 do CPP; não ficou demonstrada mora ou desídia capaz de ensejar relaxamento; matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas nesta Corte sem risco de supressão de instância; recomendou-se apenas celeridade no julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito n. 0806473-29.2022.8.18.0031.
  • Publique-se.