HC 1061824 - DECISAO

HC 1061824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício: a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia e pela regularidade da tramitação sem desídia, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, premeditação, repercussão social), nos termos dos arts. 312 e 316 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO JOSÉ FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas, Pronúncia, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Pronúncia Súmulas Do STJ

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Parties

PEDRO JOSÉ FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 316, parágrafo único do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício: a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia e pela regularidade da tramitação sem desídia, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, premeditação, repercussão social), nos termos dos arts. 312 e 316 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro-AL que reexamine a necessidade da segregação cautelar, com celeridade.