HC 1061766 - DECISAO

HC 1061766 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 21 pinos de cocaína, histórico processual compatível), demonstrando fundado risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; assim, considerando também que o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório e que a impetração era, em tese, substitutiva de recurso, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL DE JESUS MOREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Excesso De Prazo (alegação)
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Excesso De Prazo (alegação)

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Parties

SAMUEL DE JESUS MOREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da alegada reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 21 pinos de cocaína, histórico processual compatível), demonstrando fundado risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; assim, considerando também que o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório e que a impetração era, em tese, substitutiva de recurso, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 62/64)
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ