HC 1069531 - DECISAO

HC 1069531 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do fato (invasão do domicílio, arrombamento, presença de filhas menores, mensagens ameaçadoras) e no risco de reiteração, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: MAYCON GABRIEL VIEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Gravidade Concreta +1 more

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Parties

MAYCON GABRIEL VIEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas diante do descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do fato (invasão do domicílio, arrombamento, presença de filhas menores, mensagens ameaçadoras) e no risco de reiteração, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

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