HC 1064905 - DECISAO

HC 1064905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente no Tribunal de origem e não houve prévio esgotamento da instância antecedente, além de a matéria ter sido considerada reiteração já apreciada nos autos indicados, sendo vedado seu reexame em regime de plantão, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, da Resolução nº 149/2021 e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Exaurimento Da Instância, Plantão Judiciário, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Exaurimento Da Instância Plantão Judiciário +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual sem apreciação colegiada
  2. 2 Aplicabilidade de restrições do plantão judiciário à reapreciação de matéria já decidida
  3. 3 Argumentos sobre ausência de prova pericial e retratação da vítima versus requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente no Tribunal de origem e não houve prévio esgotamento da instância antecedente, além de a matéria ter sido considerada reiteração já apreciada nos autos indicados, sendo vedado seu reexame em regime de plantão, nos termos do art. 105, I, "c", da CF, da Resolução nº 149/2021 e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se