HC 1041610 - DECISAO

HC 1041610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência sobre a nulidade das provas não foi objeto de análise aprofundada pelo Tribunal de origem, o que exigiria enfrentamento que configuraria supressão de instância; e porque a matéria relativa à custódia preventiva já fora apreciada por Pedido de Extensão deferido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, tornando o presente habeas corpus mera reiteração.

Parties
Paciente: ANDRE JUNIOR DE BARROS ALVES; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Pessoal Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Pessoal Ilegal Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

ANDRE JUNIOR DE BARROS ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta busca pessoal ilegal
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto constritivo
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao enfrentar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência sobre a nulidade das provas não foi objeto de análise aprofundada pelo Tribunal de origem, o que exigiria enfrentamento que configuraria supressão de instância; e porque a matéria relativa à custódia preventiva já fora apreciada por Pedido de Extensão deferido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, tornando o presente habeas corpus mera reiteração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.