RHC 232399 - DECISAO

RHC 232399 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da instância originária, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF; não se revelou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção liminar do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se reservou ao tribunal a quo a análise meritória sobre a manutenção da prisão preventiva, que fora fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP para proteção da vítima.

Parties
Impetrante: JOSUÉ NUNES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do HC n. 0003485-79.2026.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Vítima: S.A.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar; Recurso Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Originária
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Instância
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Súmula 691/stf Esgotamento Da Instância

Case Brief

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Parties

JOSUÉ NUNES RODRIGUES

Impetrante

Desembargadora Relatora do HC n. 0003485-79.2026.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

S.A.L.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar; Recurso Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 prévio esgotamento da instância de origem para provocação do STJ
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar de writ em tribunal de origem
  3. 3 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento da instância originária, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF; não se revelou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção liminar do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se reservou ao tribunal a quo a análise meritória sobre a manutenção da prisão preventiva, que fora fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP para proteção da vítima.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.