HC 1064418 - DECISAO

HC 1064418 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque a defesa não juntou o decreto prisional necessário para exame da legalidade da custódia e porque, com base no laudo médico existente, não se comprovou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desconstituir fundamentos da decisão de origem.

Parties
Paciente: WALDOMIRO JACOB WASCHBURGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Reexame Fático Probatório Vedado, Estatuto Do Idoso
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Parties

WALDOMIRO JACOB WASCHBURGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por conta de idade e quadro de saúde
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque a defesa não juntou o decreto prisional necessário para exame da legalidade da custódia e porque, com base no laudo médico existente, não se comprovou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para desconstituir fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem
  • Indeferida a liminar