HC 1055755 - DECISAO

HC 1055755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito restritamente, não se identificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos da investigação (apreensões, análises de aparelhos, estrutura de organização criminosa, indícios de liderança e risco de reiteração), comprovando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, e justificando a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JEAN RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação individualizada do decreto de prisão preventiva (alegação com base no art. 315, §2º, I, CPP)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade/novidade dos fundamentos exigida pelo art. 315 do CPP (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito restritamente, não se identificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos da investigação (apreensões, análises de aparelhos, estrutura de organização criminosa, indícios de liderança e risco de reiteração), comprovando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, e justificando a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.