RHC 233468 - DECISAO

RHC 233468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, na medida em que a inicial não foi acompanhada de peça essencial (acórdão do tribunal de origem) que comprovasse a ilegalidade alegada, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: SAMUEL JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Prova Pré Constituída

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Parties

SAMUEL JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 não consideração de condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução, na medida em que a inicial não foi acompanhada de peça essencial (acórdão do tribunal de origem) que comprovasse a ilegalidade alegada, aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.