HC 1079527 - DECISAO

HC 1079527 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS TEIXEIRA ALENCAR; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Exaurimento De Instância

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Parties

MATEUS TEIXEIRA ALENCAR

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não havendo presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal