HC 1078933 - DECISAO

HC 1078933 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; os autos estavam insuficientemente instruídos para aferir, em cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo necessária a oitiva da autoridade coatora e do Ministério Público, nos termos da jurisprudência que resguarda a excepcionalidade da concessão de liminar em HC (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA MOTA; Coator: Desembargador Relator da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Súmula 691/stf, Cognição Sumária, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Para Uso Súmula 691/stf Cognição Sumária +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA MOTA

Paciente

Desembargador Relator da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre tráfico de drogas e posse para consumo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; os autos estavam insuficientemente instruídos para aferir, em cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo necessária a oitiva da autoridade coatora e do Ministério Público, nos termos da jurisprudência que resguarda a excepcionalidade da concessão de liminar em HC (Súmula 691/STF).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Expedir ofício ao juízo de origem para prestar informações e instruí-las com os documentos pertinentes