HC 1078136 - DECISAO

HC 1078136 - DECISAO

Parties
Paciente: KELVIN MACHADO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

KELVIN MACHADO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime inicial fechado (art. 33, § 2º, c, do Código Penal)
  2. 2 manutenção/convertimento da prisão preventiva e sua fundamentação (arts. 312 e 315, § 2º, do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio