HC 1077319 - DECISAO

HC 1077319 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a necessidade da prisão preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por reincidência, maus antecedentes e indícios de traficância (apreensão de droga, balança, dinheiro e celular; quantidade total de 75,96 g), de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e sua suficiência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a necessidade da prisão preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por reincidência, maus antecedentes e indícios de traficância (apreensão de droga, balança, dinheiro e celular; quantidade total de 75,96 g), de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.